Polícia e MP exigem que WhatsApp cumpra Marco Civil da Internet
Durante esta sexta-feira (2), aconteceu uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o bloqueio do WhatsApp no Brasil. Contando com a presença de executivos da companhia dona do mensageiro, a reunião defendeu que o Marco Civil da Internet deve ser aplicado a todas as empresas atuantes no país.
Participaram da conversa o delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal, o perito criminal federal Ivo de Carvalho P. e a procuradora Neide Cardoso de Oliveira, que defenderam que a polícia e o Ministério Público devem fazer as empresas de internet dar acesso a seus serviços à justiça brasileira quando necessário.
Para o delegado Felipe Leal, as empresas de comunicação e de aplicativos que permitem a troca de informações entre os usuários devem fornecer os dados previstos na legislação brasileira (Lei 12.965/2041), que é reconhecida internacionalmente. Ele afirmou que os artigos 11 e 13 da lei demonstram “o cenário legislativo e jurídico de se impor a necessidade de que empresas de comunicação tenham um registro de dados”.
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